Notícias

Perguntas e respostas sobre Acordo Previdenciária Brasil-Japão na ocasião do Simpósio Internacional do CIATE – 15 de Julho de 2012

 


Questões respondidas pela Sra. Belara Giraldelo, Gerente da APSAI - Agência da Previdência Social de Atendimento de Acordos Internacionais.

O acordo da previdência social Brasil Japão permite a portabilidade de tempo de contribuição dos países para fins de cumprimentos requisitos para aposentar. A portabilidade é só tempo de contribuição não os valores, correto?

Belara – isso, é só o tempo de contribuição. Não permite a portabilidade das contribuições o cálculo é pró-rata. O Japão paga pelo período que ele contribuiu lá, o Brasil paga pelo período que contribuiu aqui, mas não se traz os valores e nem se levam os valores. Só o tempo.

Pela regra dos cálculos dos benefícios do sistema previdenciário brasileiro, a média é feita pelo julho de 94 à data que vai se aposentar considera-se apenas 80% .

Belara : - os 80% dos maiores salários.

Tem japoneses que estão mais de 15 anos e não tem nenhum vínculo empregatício aqui, e tendo mais de 15 anos, tendo essa portabilidade eles adquirem direito para se aposentar, contribuindo uns 4 meses já adquire qualidade segurado aqui no Brasil, pode se aposentar com pelo menos um salário mínimo ?

Belara : É assim, temos 2 situações :

Se ele não tem contribuições depois de julho de ’94, o acordo tem uma regra que o ampara nesse sentido. No decreto 3048, no parágrafo 18 do art. 32. Para aqueles que não tem contribuição no Brasil depois de julho de 94 serão consideradas todas as contribuições dele antes deste período, é feita uma média simples de todas as contribuições antes de julho de 94, justamente porque ele não tem contribuição  depois de julho de 94.

Só que, em cima desta média, porque quando se faz cálculo do acordo nós temos 2 cálculos, nós temos uma média que é essa normal, que é 80% maiores salários, e depois nós temos o cálculo pró-rata, que vai se considerar o período contribuído no Brasil, dividido pelo período total da contribuição que aí a soma dos tempos. Quanto maior tempo no Brasil, maior o salário de benefício a ser pago pelo Brasil. Então quem não tem contribuição depois de julho de 94, vai ser a média simples de todas as contribuições que ele tiver. Em cima desse resultado, pegamos o resultado e multiplica pelo tempo de contribuição no Brasil e divide pelo tempo de contribuição total.

Pergunta : Belara, tem muitos casais que foram ao Japão. Quando o marido perde emprego e a esposa é do lar, assim, nunca contribuiu para previdência Brasil, mas no Japão trabalhou mais de 15 anos e contribuiu. Mas não tem vínculo no INSS. Como solicitar aposentadoria só com as contribuições feitas no Japão?

Belara: deixo falar uma coisa para senhor: o acordo existe para quem contribuiu no Brasil e no Japão. Não tem como nós concedermos um benefício sem que a pessoa tenha contribuído no Brasil. O benefício assistencial que é o amparo assistencial ao idoso não está previsto no acordo. Então, o acordo só pode ser aplicado se a pessoa teve vínculo no Brasil e no Japão. Não há como uma pessoa que nunca contribuiu para a previdência brasileira, solicitar um benefício no Brasil com base com que contribuiu somente no Japão. O acordo ela totaliza, o Brasil não vai pagar, para aquela pessoa que nunca contribuiu no Brasil.

E infelizmente o benefício assistencial ele não está abrangido pelo acordo. 

Pergunta: - Tem pessoas que voltaram do Japão e se inscreveram no INSS e começaram contribuir, já contribuem uns 5 anos ou mais. A questão é, tendo 15 anos de contribuição, e depois contribuindo alguns meses no Brasil, tendo 10 anos no Japão, tem direito de pedir aposentadoria ?

Belara: vamos separar as coisas. Uma coisa é salário de contribuição, e outra coisa é o tempo de contribuição exigido.

Para se aposentar por idade, 15 anos sejam eles Brasil-Japão ou só Brasil.

Agora o salário de contribuição, vai depender de quanto esse contribuinte pagou. Se ele tem remuneração, contribuição depois de julho 94, aí a regra, 80% dos maiores salários de contribuição de julho 94 até o momento que ele for solicitar aposentadoria. Em cima desse resultado, a gente tem que aplicar proporcionalidade. Então não há como dizer se vai ser mais ou menos. As vezes ocorre de o salário de benefício ser menor que o salário mínimo no caso do acordo internacional porque tem a regra da proporcionalidade. O 1º cálculo nunca vai poder ser menor que o salário mínimo.  Mas quando a gente aplica a proporcionalidade que considera o período no Brasil, pelo período total às vezes acontece de o salário ser menor que o salário mínimo. Então nem sempre essa pessoa vai ter ganhos acima. Depende do quanto ela pagou depois de julho de 94.

Não há como eu dizer que vai ser, eu não posso garantir isso, é calculo, depende de quanto ela pagou de julho de 94 até o momento que ela vier a solicitar. Existe uma exceção, como expliquei antes, para aqueles que não contribuíram depois de julho de 94 no Brasil. Eles contribuíram, mas antes de julho, aí temos essa exceção do decreto. Mas quem tem contribuição depois de julho de 94, é a média de 80% dos maiores salários em cima dessa média se aplica a proporcionalidade.

Pergunta:

A pessoa que está retornando, trabalhou 10 anos no passado, fez inscrição hoje, começa contribuir 10 anos que seja, esses 10, 15 anos que trabalhou antes dessa inscrição, o INSS vai aceitar?

Belara : Claro, se foi contribuído para INSS, tem que aceitar, ele não vai perder isso. Não vai refurtar isso.

Pergunta: em relação a viúva do contribuinte, como fica a situação se ela quiser estabelecer domicilio no Japão.

Belara : O senhor diz, ela recebe pensão no Brasil e quer se mudar para Japão ?

Consulente : Sim, ou ela acabou ficando no Japão e o marido voltou para Brasil por um tempo e acaba falecendo.........

Belara :  ela solicita o benefício da pensão se ela tiver no Japão ela procura o JPS - Japan Social Service, entrega a documentação necessária, o Japão encaminha isso para Brasil, nós vamos analisar o direito e se for dado, e se for concedido o direito, vamos remeter os valores para Japão.

Ela não precisa estar no Brasil.

Consulente: e essa remessa de valores, é estabelecido valores em reais, que vai valiar segundo o câmbio a época da remessa mensalmente?

Belara : isso. O INSS faz calculo no último dia útil do mês, e o Banco do Brasil faz a remessa, então varia de acordo com o câmbio do dia da remessa.

Consulente: e a pessoa é obrigado a ter conta no Banco do Brasil ?

Belara : Não. O Banco do Brasil é banco do país Brasil que faz remessa para o exterior, ela vai ter conta no Japão, então a pessoa precisa passar os dados do banco que ela tiver conta para nós, para que possamos repassar para o Banco do Brasil e este efetuar a remessa para o Banco da pessoa. O Banco do Brasil, remete para qualquer banco no Japão até o momento, pois no Brasil poder ser que não seja o Banco do Brasil que faça remessas, pode haver uma mudança. Mas no exterior, o segurado recebe remessa onde tiver conta. Desde que passe os dados da conta dele, vai para aquela conta que nos informou.

Pergunta : de contribuição no Brasil, eu tenho 28 anos, depois parei, no Japão trabalhei por 15 anos, eu retornei no ano passado (2011) . Como o acordo ainda estava em negociação. Fui num despachante que trabalha com documentações para restituição, eles me aconselharam a resgatar a pensão que havia pago no Japão, porque não havia previsão de vigorar o acordo, e assim, fiz o resgate, os 3 anos. E quero saber se o restante que paguei no Japão, vou perder tudo?

Belara : Infelizmente sim, porque é regra do Japão, eles não vão certificar esse tempo no Brasil.

Consulente : então os 15 anos eu perdi........

Belara: Sim, mas os 28 anos contribuído no Brasil, isso é seu, não perde.

Agora do Japão que contribuiu 15 anos, resgatou 3, então os 12 anos o senhor perdeu. O senhor só vai poder aposentar no Brasil, não vai poder totalizar no Japão.

Consulente : caso eu retorne para Japão, eu não posso pagar o carnê de pagamento facultativo ?

Belara: nesse momento não. Nesse caso o senhor vai contribuir no Japão.

E quando senhor voltar, pede a totalização que a gente some os tempos daqui e de lá, e vice-versa.

Pergunta : mas de lá são só 3 anos e mas por mais que a pessoa fique 5 ou 7 anos

Belara: Não, mas quando vai totalizar é todo o tempo que tiver lá, todo tempo necessário. Para o resgate que é limitado a 3 anos. E é só da legislação japonesa.

O que o Japão disser que o senhor contribuiu lá, será o que o Brasil vai assumir como sendo nosso.

Só que tem um problema: o acordo não prevê aposentadoria por tempo de contribuição, só por idade.

Em tese, o senhor já tem período mínimo para aposentadoria por idade, só com a contribuição no Brasil, então só falta completar idade. Agora juntar tempo só é bom se necessário, mas se é desnecessário, não tem porque juntar o tempo, senão vai ter questão pró-rata no salário de benefício. Junta é só quando a pessoa não tem direito nem no Brasil e nem no Japão, tem que junta os tempos para adquirir direito. Quando ele tem direito em um país por período independente é mais vantajoso para ele.

A junção só é benéfica quando é necessária, quando o senhor não tem direito nem aqui e nem lá.

Pergunta: referente aos procedimentos, é necessário fazer a legalização dos documentos tanto do Japão quanto do Brasil como tradução juramentada deles ?

Belara : Não, o acordo não prevê. Desde que passe pelo Japan Pension  Service(JPS) não há obrigatoriedade da tradução juramentada. Então o segurado do Japão encaminha a documentação para Brasil passa para JPS. O INSS aqui, tem a responsabilidade de entender o que veio, da mesma forma o JPS lá, vai fazer esse entendimento.

Consulente : e qual é o tempo de processo para deferir essa aposentadoria aqui e lá ?

Belara : quando o processo chega pronto sem nenhuma exigência , estamos levando em média 45 dias que é o tempo legal. Mas se existe exigências aí depende do tempo que a pessoa no exterior recebe essa exigência e cumpre e retorna.

Pergunta: Para pessoas que não possuem documentos que comprovam a contribuição, quais documentos que vocês aceitam como comprovantes ?

Belara : a permanência no Japão quem vai nos dizer é o próprio serviço de pensão japonês. O INSS quando recebe o pedido do benefício do segurado, se ele diz ter tido contribuição no Japão, nós do INSS vamos solicitar ao Serviço de Pensão Japonês, que nos ratifique, que nos informe efetivamente

o tempo de contribuição do segurado lá. Isso é feito por meio de um formulário que foi previsto no acordo. Então não somos nós que dizemos o quanto tempo o segurado tem contribuição no Japão. Quem diz isso é o próprio Serviço de Pensão do Japão. O Brasil responde por tempo de contribuição no Brasil. E o Japão responde por tempo de contribuição no Japão. O Brasil, vai receber do Japão, um formulário próprio e esse formulário que vai tempo de contribuição, então é o sistema japonês de pensão que informa quanto tempo o segurado teve de contribuição lá, não somos nós. 

Cadastre-se
Receba informações do CIATE.
Localização
Veja onde estamos.
Contato
Dúvidas, sugestões? Escreva.
FacebookTwitter